Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Produção antecipada de provas - Pretensão à exibição de apólice, cláusulas gerais e histórico de pagamentos, com individualização de todos os reajustes desde o início do contrato em 1991 - Pedido julgado procedente, com o reconhecimento do cumprimento da obrigação - Irresignação do autor - Alegação de que as informações sobre os reajustes deveriam retroagir ao menos até 2004, tendo em vista que o prazo vintenário do revogado CCB é o que deve ser observado por força da regra de transição do vigente Código Civil Brasileiro - Não acolhimento - Operadora apresentou as condições gerais do contrato e informações sobre os reajustes aplicados desde 2013, período superior a três anos para fins de repetição do indébito e superior a dez anos para fins de recálculo das mensalidades - Passados mais de vinte anos da vigência do novo Código Civil estão prescritas as pretensões à repetição de valores por conta de eventuais aumentos abusivos ocorridos durante a vigência do CCB - Honorários advocatícios indevidos - Inexistência de pretensão resistida ante a juntada de documentos com a contestação e ausência da necessária demonstração da recusa administrativa - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)