Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Santo André. Taxa de Fiscalização de Publicidade. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Certidão exequenda que preencheu os requisitos do CTN, art. 202. Inexistência de nulidade. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade não ilidida. Inexistência de cancelamento administrativo do débito e de bis in idem, pois a cobrança sub judice é referente a período diverso. Exigência prevista na Lei 6.748/90, tendo sido a parte embargante devidamente enquadrada nas hipóteses do Anexo III. Comprovação do efetivo exercício da fiscalização que é prescindível, tendo em vista a notoriedade da atuação do Município. Excesso de execução não demonstrado. Precedente envolvendo as mesmas partes. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)