Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Rescisão contratual de compra e venda de veículo automotor usado c/c indenização por danos materiais e morais. Negócio coligado a contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo da autora. Conexão existente entre os dois contratos. Contratação do crédito junto ao banco corréu que não teria interesse se desvinculada do negócio jurídico de compra e venda. Rescindido o contrato de compra e venda, de rigor a rescisão do contrato de financiamento, com restituição dos valores desembolsados pelo autor. Conduta da ré que viola a boa fé e o CDC, art. 6º, III. Danos morais. Solidariedade da Instituição financeira restrita ao contrato celebrado. Ausência de nexo causal. Quantia fixada em R$ 13.200,00 que não comporta majoração, uma vez foram observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)