Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que, em ação civil pública indeferiu pedido de tutela provisória objetivando à abstenção da agravada da prática de atos privativos de médicos oftalmologistas - Inconformismo da associação de oftalmologia autora - Não acolhimento - Elementos dos autos que, a princípio, não revelam a prática pela ré de condutas vedadas pela legislação aplicada - Exercício ilegal da profissão de optometrista não verificado - Ausência demonstração dos requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência, conforme dispõe CPC, art. 300 - Agravo não provido... (Continua)