Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Execução por título extrajudicial. Tutela de urgência de arresto de bens. Cabimento na espécie, ante a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Exequente que alega ter sido imotivadamente destituído pela devedora em ação trabalhista ao tempo da homologação dos cálculos de liquidação, o que frustrou a expectativa de receber seus honorários. Quadro que autorizava reconhecer presentes os requisitos do CPC, art. 300 e determinar a reserva de honorários do valor de 10% do que à devedora vier a ser constrito, depositado ou pago naquele feito. Recurso parcialmente provido.