Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Recurso defensivo. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Não conhecimento. Hipótese não contida no rol taxativo do CPP, art. 581. Precedentes. Pleito de reforma da r. decisão de pronúncia, visando à impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada pelas declarações prestadas pelas testemunhas, e pela prova pericial produzida. Indícios de autoria suficientes para esta fase do procedimento. Ausência de prova cabal de agressão inicial e injusta por parte da vítima. Tese de legítima defesa cuja apreciação compete ao conselho de sentença.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.