Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDHU. OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A OBTENÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. QUITAÇÃO DO PREÇO. INCONTROVERSA. EQUÍVOCO NO CADASTRO DA AUTORA, NA CONDIÇÃO DE MUTUÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONFIGURADO. CPC, art. 1.010. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não deve ser conhecido o recurso que não ataca especificamente o fundamento da decisão recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes... (Continua)