Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Ação de obrigação de fazer (principal) e ação de cobrança (reconvenção) - Procedência do pedido principal e improcedência do pedido reconvencional - NULIDADE PROCESSUAL - Inocorrência de cerceamento de defesa, decorrente de violação dos princípios da vedação à decisão surpresa, do contraditório e da ampla defesa - Autora-reconvinda que alegou, de forma expressa, em sua réplica, a ocorrência da prescrição, que, ademais, constitui matéria de ordem pública - Desnecessidade, «in concreto, de adoção das providências previstas nos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Ausência de demonstração de prejuízo efetivo à ré-reconvinte, sem o que não há como declarar qualquer nulidade, tanto que não refutada, nas razões do apelo, a ocorrência da prescrição - Preliminar rejeitada - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Impossibilidade de se cogitar de ocorrência de prescrição, visto que sujeita ao prazo previsto no «caput do CCB, art. 205, correspondente a 10 anos, e não àquele previsto no art. 206, § 5º, I, do mesmo Diploma, segundo o entendimento do Superior Tribunal da Justiça, em se tratando de inadimplemento contratual - Improcedência do pedido da ação principal, ante a falta de comprovação, por parte da autora-reconvinda, de quitação do preço convencionado, a qual constitui pressuposto necessário à postulação de adjudicação compulsória, «ex vi do CCB, art. 1.418, bem assim pela impossibilidade de se cogitar de quitação, com base na prescrição da pretensão da ré-reconvinte, que não ocorreu - Precedentes do STJ - Confirmação do julgado, por seus próprios fundamentos, no tocante ao desacolhimento do pedido reconvencional, visto que não impugnado nas razões recursais - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)