Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de anulação de negócio jurídico c.c restituição de valores e indenização por danos morais e tutela d urgência - Decisão que indeferiu tutela de urgência visando o arresto cautelar e suspensão/abstenção do apontamento do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito e cobrança - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado - Agravante que não nega o relacionamento - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido