Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO ANTECEDENTE - AÇÃO DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RECONVENÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO (MOTOCICLETA) VIA ANÚNCIO EM PLATAFORMA («OLX) -

Liminar de busca e apreensão afastada por v. Acórdão anterior - Sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedência da reconvenção - Apelação do réu-reconvinte (comprador) objetivando seja o autor-reconvindo (vendedor) compelido a entregar a motocicleta para referido apelante - Ocorrência de fraude a impor a anulação do negócio contratual - Liminar então afastada por v. Acórdão anterior passível de modificação (arts. 296 e 300, § 3º do CPC) - Busca e apreensão efetivada, cuja posse e propriedade do veículo apreendido deve ser mantida com o autor-reconvindo - Análise contextualizada das provas que dá conta de terem ambas as partes sido vítimas de terceiros/estelionatários - Anulação do negócio de compra e venda cuja manutenção se impõe - Impossibilidade de se impor ao autor-reconvindo a restituição de valor por ele não recebido - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação cível conhecida e não provida... (Continua)