Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta Disciplinar de Natureza Média. Recurso ministerial: pleito de reforma da decisão, reconhecendo-se o cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Conduta que se amolda à previsão legal do art. 50, III e VI, da LEP. Existência de elementos de convicção suficientes à configuração de porte de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem e desobediência. Falta grave. Necessidade da imposição de perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo atinente à progressão de regime prisional. Recurso Provido... (Continua)