Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Saldo devedor. Parcelamento do débito. Disposição limitada à dívida principal e não ao saldo residual. Não acolhimento. Previsão contratual, quanto à matéria, que não estabelece a distinção entre as espécies. Possibilidade, assim, de parcelamento da despesa. Disposições contratuais subsequentes. Demanda que não cuida dessa matéria. Impossibilidade de enfrentamento da questão. Entrega das chaves. Medida adequada. Saldo devedor que não é de elevada importância. Hipótese, assim, de adimplemento substancial. Resistência, das vendedoras, que vulnera a função social da propriedade. Emprego do disposto no CCB, art. 421. ... (Continua)