Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que converteu a execução provisória em definitiva e dispensou a exequente da prestação de caução, fixando prazo de 30 dias para a operadora de plano de saúde cumprir a obrigação, sob pena de multa fixada na sentença, limitada a R$ 50.000,00 - Exequente que pede o afastamento do prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação, com a imediata conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a aplicação das penalidades do § 1º do CPC, art. 523, argumentando que à executada já foi concedido anterior prazo de 30 para cumprimento da obrigação (por ela já descumprido, na fase provisória da execução), além de que a apresentação do seguro-fiança não equivale a depósito para fins de pagamento da dívida - Apesar de a agravada ter sido intimada, no cumprimento provisório, para cumprir a obrigação em 30 dias sob pena de multa diária, posteriormente o Juízo «a quo determinou a prestação de caução pela exequente (de R$ 121.415,86, equivalente aos valores por ela indicados como necessários à realização da cirurgia), nos termos do art. 520, I e IV, do CPC, cuja determinação foi mantida em anterior agravo de instrumento - Agravante que não prestou a referida caução - Diante da ausência de caução, não se cogitava da exigibilidade da obrigação de fazer, por parte da agravada - Correta a fixação de novo prazo para cumprimento da obrigação - Relativamente à obrigação de pagar quantia certa (indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais), a agravada, intimada nos termos do CPC, art. 523, não efetuou o pagamento voluntário, apresentando seguro garantia - Apólice que não se presta para fins de pagamento, eis que o montante não fica imediatamente à disposição da parte credora, a atrair as penalidades do § 1º do CPC, art. 523 - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)