Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência, com consequente apelo do autor. VENDA CASADA. Ausência de prova nesse sentido. Negócios jurídicos firmados livremente pelo autor, professor de ensino médio, com termos contratuais claros. Tese autoral que não guarda verossimilhança. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Impossibilidade, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Ausência de qualquer prova neste sentido. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO LANCE. Impossibilidade. Sistema de conhecimento geral. Devolução após o encerramento do grupo ou contemplação da cota. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)