Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCALIZAÇÃO E DADOS DE CONTROLE DE VEÍCULOS. CONTRATO RESCINDIDO POR INICIATIVA DA AUTORA APÓS A PRIMEIRA RENOVAÇÃO. MULTA INDEVIDA. DESCABIMENTO TAMBÉM DA COBRANÇA DE TAXA REFERENTE AOS SERVIÇOS DE DESINSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, BEM COMO A EVENTUAIS DANOS OU EXTRAVIOS QUE, NO CASO, NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PROCEDÊCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Conforme previsão contratual, não é devida multa em caso de rescisão manifestada pela contratante após a primeira renovação automática da avença, hipótese que também não autoriza a cobrança de taxa referente aos serviços de desinstalação dos equipamentos, que somente seria exigível em caso de rescisão culposa, assim entendida aquela decorrente de inadimplemento contratual por parte do cliente. 2. No caso, a resilição se concretizou quase oito anos depois do início da relação contratual, prazo compatível com a natureza do serviço e vulto do investimento realizado pela ré, de modo que não há que se falar em aplicação de qualquer penalidade à autora, não sendo razoável considerar que cada veículo inserido no contrato reabriria a contagem do prazo de renovação para efeito de cobrança de multa. 3. A demandada também não logrou comprovar a existência de extravio ou danos em equipamentos, o que desautoriza qualquer cobrança nesse sentido. 4. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 11% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)