Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado por escalada - Insurgência defensiva em face da pena e do regime - Acolhimento parcial - Confissão, ainda que parcial, a configurar a atenuante genérica do CP, art. 65, III, «d - Compensação parcial entre ela e a multirreincidência - Precedentes - Regime fechado mantido - Pena restritiva de direitos inviável - Multirreincidente específico e circunstâncias judiciais desfavoráveis - Recurso parcialmente provido