Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - COBRANÇAS INDEVIDAS - Intermediação de serviço de transporte rodoviário privado - UBER - Autor que alega desconhecer cobranças efetuadas pela ré relativas a três viagens pelo aplicativo Uber Trip - Contato administrativo - Estorno parcial - Cerceamento de defesa não verificado - Se a ré efetuou o estorno do preço de uma das viagens, possível apurar as outras duas, assim Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - COBRANÇAS INDEVIDAS - Intermediação de serviço de transporte rodoviário privado - UBER - Autor que alega desconhecer cobranças efetuadas pela ré relativas a três viagens pelo aplicativo Uber Trip - Contato administrativo - Estorno parcial - Cerceamento de defesa não verificado - Se a ré efetuou o estorno do preço de uma das viagens, possível apurar as outras duas, assim como os dados do cartão/conta bancária utilizados para pagamento - Ilegitimidade passiva que não prospera - As cobranças foram efetuadas pela ré, através de aplicativo por si gerenciado - Inexiste prova de que o autor realizou as corridas que deram azo às cobranças - Inviabilidade de se exigir a prova negativa do autor - Tendo havido reembolso total, impendia à ré fazer prova nessa direção - Eventual fraude cometida por terceiro não demonstrada - Ausência de mínima comprovação acerca da causa excludente de responsabilidade ventilada - Não logrou êxito a ré em evidenciar sequer as viagens que supostamente ocorreram - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.