Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer - Decisão de deferimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Legitimidade do réu para representar a empresa responsável pelo aplicativo já foi reconhecida pelo STJ - Alegações de impossibilidade do cumprimento da obrigação não prosperam - Empresas do mesmo conglomerado que devem cooperar para cumprimento de ordem judicial, visando afastar perigo de dano irreparável a um de seus usuários - Multa por descumprimento bem fixada, dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Necessidade de limitação das astreintes em R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), a fim de evitar enriquecimento desmesurado da parte agravada - Decisão parcialmente reformada