Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Arrendamento Rural. Prazo prescricional trienal reconhecido. Argumento acerca da natureza jurídica contratual para legitimar a aplicação do prazo quinquenal que não foi lançado em primeiro grau. Parte que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 1.014. Inovação recursal configurada. Prazo decenal do art. 205 do CC. Mera reiteração da manifestação formulada em réplica. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Razões dissociadas. Desrespeito ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Recurso não conhecido