Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Honorários Advocatícios. Recurso Provido.

I. Caso em Exame: 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Reginaldo da Silva Antonini contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Pedido de Reparação por Danos Morais, declarando inexistente o débito de R$364,16. A sentença fixou honorários advocatícios sucumbenciais em R$1.000,00, divididos entre os patronos das partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor fixado para os honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a alegação de que o valor é ínfimo e a violação à regra de arbitramento prevista no CPC. III. Razões de Decidir 3. O STJ, em recursos repetitivos (Tema 1076), estabelece que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando o valor da condenação, o proveito econômico ou o valor da causa é elevado. No caso, o valor da condenação/proveito econômico é irrisório, justificando a fixação com base no valor atualizado da causa. 4. O valor atualizado da causa é de R$16.271,11, e a fixação dos honorários em 15% sobre este valor é adequada, conforme o CPC/2015, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: «A fixação dos honorários advocatícios deve observar o valor atualizado da causa quando o proveito econômico e valor da condenação são irrisórios" Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 1.013, caput, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. STJ, Recursos Repetitivos 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP, 1906618/SP (Tema 1076)