Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Retificação da planilha de cálculo - Erro constatado - Crime de furto em continuidade delitiva - Delito praticado após o Pacote Anticrime, por acusado reincidente, sem violência ou grave ameaça à pessoa - Fração de progressão de 20%, nos moldes da LEP, art. 112, II - Recurso provido, com determinação... ()
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