Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Procedência. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Prova pericial grafotécnica. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito devida e conforme o Tema 929, do C. STJ. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00. Recurso do réu improvido