Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: cometimento de crime doloso durante o cumprimento de pena em regime aberto. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.

Nulidade por ausência de procedimento administrativo: inconsistência. Agravante que, preso em flagrante e, ouvido em juízo, na presença de advogado e do Ministério Público, confessou a prática delitiva. Prejuízo não demonstrado: princípio pas de nullité sans grief: art. 563, Cód. Proc. Penal. Exegese: STF. Nulidade por ausência de audiência de justificação: inocorrência. Sentenciado que cumpria pena em regime aberto: prática de novo crime. Causa de regressão do benefício: LEP, art. 118, I. LEP, art. 111: a superveniência de nova condenação no curso da execução implica unificação das penas, elegendo-se o regime compatível para cumprimento do total de penas. Preliminares rejeitadas. Falta grave (Lei 7.210/1984, art. 52): porte de armas de fogo e munições (Lei 10.826/2003, art. 14). Materialidade e autoria: provas bastantes para classificar a conduta faltosa como de natureza grave. R. sentença condenatória confirmada em segunda instância: falta grave configurada (Lei 7.210/1984, art. 52). Perda dos dias remidos: fixada em 1/3. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: Súmula/STJ 534. Recurso não provido