Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.
Redução da pena-base - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Consequência e gravidade do delito que não extrapolaram às inerentes ao tipo penal em apreço - Pena-base fixada no mínimo legal. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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