Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito penal. apelação criminal. furto qualificado. concurso de agentes. recursos desprovidos.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Lincon Paula Obilim da Costa, Pablo Augusto de Paula Moreira e Daniel da Conceição Pereira contra sentença que os condenou pela prática de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV). As penas foram fixadas em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão para Lincon, 2 anos para Pablo, e 2 anos e 4 meses para Daniel, variando entre regimes fechado, semiaberto e aberto, com multa no valor mínimo legal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) se a materialidade e a autoria do delito foram comprovadas de forma idônea; (ii) se a versão dos réus acerca do erro de tipo e do suposto abandono da res furtiva é suficiente para afastar a tipicidade da conduta; (iii) se as penas aplicadas estão adequadas à gravidade do fato e às circunstâncias pessoais dos réus. III. Razões de decidir 3. A prova oral e documental confirmou que os réus, de forma consciente e ajustada, subtraíram 900 kg de ferro de propriedade da Massa Falida Salione, caracterizando o dolo na conduta. A alegação de erro de tipo foi rejeitada, pois ficou demonstrado que os objetos estavam armazenados dentro da propriedade e tinham valor econômico.4. Ausência de confissão parcial, pois não houve lealdade processual, tendo os réus negado o dolo da conduta.5. As penas foram adequadas às circunstâncias dos réus, considerando os antecedentes e a reincidência de Lincon, o histórico de Daniel e a primariedade de Pablo, com aplicação proporcional dos regimes de cumprimento e substituição por restritivas de direitos, quando cabível. IV. Dispositivo 6. Recursos conhecidos e desprovidos. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, art. 155, § 4º, IV; CP, art. 65, III, «d"; CP, art. 169, P.U. II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 211174, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20.06.2022; STJ, HC 129.278/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 25.05.2009