Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença - Preenchimento dos pressupostos para a denúncia vazia - Contrato com prazo indeterminado e notificação da locatária acerca do desinteresse na manutenção da locação, com concessão de prazo de trinta dias para desocupação - Benfeitorias vultuosas realizadas no imóvel que, por si só, não interferem na vigência do contrato - Prazo de 30 dias para desocupação que decorre de disposição expressa da Lei 8.245/91, art. 57 - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido... (Continua)