Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL . INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. JUROS DA MORA . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Depreende-se da leitura das razões do recurso de revista que a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, pois não trouxe a transcrição da fundamentação do acórdão que consubstancia o prequestionamento das controvérsias, objeto de insurgência. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Assim, ainda que por fundamentos diversos, mantém-se a decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)