Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Decisão que a defere. Insurgência do réu, com alegação de estarem ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Desacolhimento. Agravado protegido pelo princípio constitucional da proteção do consumidor na máxima extensão possível. Incumbirá ao agravante a produção de elementos que infirmem a alegação do autor. Enquanto isso não ocorrer, razoável que se suste a exigibilidade do montante questionado. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)