Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Tráfico de drogas - CP, art. 33, caput. Afastada a alegação da imprestabilidade das provas sob o fundamento de ausência de justa causa para a busca pessoal. Os policiais militares, em patrulhamento de rotina em área com forte movimento de tráfico de entorpecentes e dominada pela facção Comando Vermelho, se depararam com o réu com uma sacola nas mãos. Ao avistar a guarnição o acusado e o outro indivíduo que o acompanhava empreenderam fuga. Os agentes da lei cumpriam o dever de polícia repressiva, deram voz de prisão e apresentaram a ocorrência à autoridade policial. Os policiais agiram, pois, no estrito cumprimento do dever legal. Abordagem e busca pessoal realizada no exercício do poder de polícia repressivo em observância ao arts. 240 § 2º e 244, do CPP. Não se afigura razoável que os policiais militares, que por força constitucional tem o dever de garantir a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF/88, art. 144), sejam proibidos de agir preventivamente realizando buscas pessoais e apreensões em situações em que estes direitos estão sendo violados, como no caso do tráfico de drogas. Ressalte-se que o acusado se encontrava evadido do sistema prisional onde cumpria pena pelo crime de tráfico realizado na mesma cidade de Teresópolis. Sobre a suposta violência policial, verifica-se que o laudo de exame de corpo de delito não comprova as alegações e, acaso verdadeira, a suposta agressão deve ser investigada em procedimento próprio. No mérito, a prova é contundente no sentido de comprovar as acusações postas na denúncia. O próprio réu, em interrogatório, confirma que ele e o outro elemento estavam no local descrito pelos agentes e realmente tentaram se esquivar da abordagem empreendendo fuga. Em revista pessoal, com o acusado, foram localizados entorpecentes (cocaína, maconha e crack) devidamente embalados para venda com identificação da organização criminosa e o valor de R$ 168,00 (cento e sessenta e oito) reais. A tese defensiva limitou-se a negativa de autoria e ao descredenciamento, sem provas, da testemunhos dos agentes da lei. Dosimetria sem alteração. Réu multirreincidente específico. Manutenção do regime fechado. Recurso desprovido.