Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES NA SENTENÇA (RESCISÃO INDIRETA, ACÚMULO DE FUNÇÃO E JORNADA DE TRABALHO). INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O recurso de revista não merece prosperar, em face da completa ausência de interesse recursal da recorrente. Consta da decisão recorrida que restou explícito na sentença que o pedido do reclamante de rescisão indireta do contrato de trabalho foi julgado improcedente. Da mesma forma, em relação à jornada de trabalho, restou expressamente demonstrado que « devem prevalecer os controles de jornada para comprovação dos dias e jornada trabalhados « (grifos nossos). Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, o acórdão recorrido manteve a sentença que entendeu pela aplicação do CLT, art. 71, § 4º, que « preceitua que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho «. Em outras palavras, a sentença julgou no mesmo sentido das alegações contidas no recurso interposto pela reclamada. Assim, diante da ausência de sucumbência da reclamada quanto ao ponto, inexiste também interesse recursal. Agravo a que se nega provimento. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE DESONERAÇÃO DE FOLHA. LEI 12.546/2011. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O TRT decidiu que no caso concreto a questão relativa à contribuição previdenciária devida deve ser analisada apenas em liquidação de sentença e não em fase de conhecimento. As alegações trazidas no recurso de revista não impugnam esse que é o fundamento principal do acórdão recorrido, não observando o art. 896, §1ºA-, III, da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula 422/TST. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte não transcreveu, no recurso de revista, o trecho que demonstra o prequestionamento da controvérsia, conforme exigido pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo a que se nega provimento. DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO. TRANSCRIÇÃO PARTE DISPOSITIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte realiza tão somente a transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido relativamente ao tema trazido no recurso de revista, a qual não contém os fundamentos pelos quais foi aplicada a multa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)