Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Procedência na origem. Descontos em conta corrente de contraprestações por serviço não contratado. Ausência de relação jurídica reconhecida, ficando o réu condenado a devolver à autora os valores indevidamente descontados da sua conta bancária. Inconformismo da demandante acerca da verba honorária. SUCUMBÊNCIA. Dissensão que recai sobre o parâmetro eleito na instância a quo para o dimensionamento dos honorários sucumbenciais arbitrados. Tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não extirpa a competência legal do juiz no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. A melhor interpretação do § 8º-A do CPC, art. 85 é a de que os valores da tabela editada pelo órgão de classe representam meras recomendações, não vinculativas ao juiz. Por outro lado, verificando o percentual estabelecido na instância inicial, 10% do valor da causa, apreendo que a quantia de R$ 104,50 não remunera dignamente o labor desempenhado pelo d. causídico. Dessa forma, é o caso de se fixar os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.200,00, uma vez que guarda proporcionalidade com o grau de zelo do profissional com o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Consignando-se que, nesta demanda de diminuta complexidade, a atuação se adstringiu, basicamente, à apresentação da inicial e da réplica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)