Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELOS AGRAVANTES, MANTENDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE AO AGRAVADO, ALÉM DE DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO.

INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO CPC/2015, art. 1.015, QUE INSTITUIU UM REGIME DE TAXATIVIDADE NO REGIME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MITIGIDA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO ABARCANDO A MATÉRIA EM QUESTÃO. TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 321 QUE PERMITE A EMENDA DA INICIAL PARA A INCLUSÃO DO LISTISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO, MESMO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, PORQUANTO NÃO HÁ ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA