Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória visando o fornecimento de tratamento médico, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio do medicamento prescrito ao beneficiário [Endobulin (imunoglobulina)] - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento das moléstias diagnosticadas - Preexistência do custeio do medicamento por tempo considerável e sem oposição pela operadora do plano de saúde - Violação da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório - Fármaco com comercialização autorizada pela ANVISA - Medida de prudência diante da divergência em relação à regularidade do fornecimento, neste momento de análise em cognição sumária da lide - Imprescindibilidade da investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito dos temas impugnados - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso não provid