Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA -

Decisão de redistribuição dos autos à Vara da Fazenda Pública de Sorocaba em razão da necessidade de realização de perícia contábil - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Competência do Juizado Especial a execução de seus julgados - Exegese do Art. 2º «caput e § 4º da Lei 12.153/2009 c/c Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I c/c CPC, art. 516, II - O STJ entende que a complexidade da demanda não é motivo suficiente para afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda - Competência das Turmas Recursais previstas no CF, art. 98, I/88para julgamento do recurso - Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente... (Continua)