Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários sucumbenciais. Majoração em grau recursal. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Irresignação contra a o v. Acórdão que deu parcial provimento à Apelação e Remessa Necessária, alegando omissão e obscuridade no tocante à fixação dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o v. Acórdão padece de omissão ou obscuridade quanto à fixação dos honorários sucumbenciais recursais. III. Razões de decidir 3. O Acórdão é claro ao determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 1%, sendo que, sobre os 10% fixados em primeiro grau, deverá ser somado o 1% dos honorários recursais. Previsão do art. 85, §11, do CPC. 4. Não se verifica qualquer vício a ser sanado. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11 e 1.002. Jurisprudência relevante citada: n/a