Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06) - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Presença dos requisitos ensejadores da prisão - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.