Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA FIRMADA AO JULGAMENTO DO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. NÃO CARATERIZADA A UNICIDADE CONTRATUAL .

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. EDIFICAÇÕES DISTINTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 3. DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS PELA SECRETARIA DA VARA. PRETENSÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema. B. AGRAVO DO RECLAMANTE. MATÉRIAS OBJETO DO SEU RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA NA SENTENÇA . PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. LEI 8.177/1991, art. 39, CAPUT. OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 E ADC 59. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual provido o Recurso de Revista para determinar a aplicação dos juros de mora da Lei 8.177/1991, art. 39, caput à fase pré-judicial . Agravo conhecido e não provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS PELA SECRETARIA DA VARA. PRETENSÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA . 1. Decisão regional em que adotado o entendimento de não encontrar «impedimento algum para que a Secretaria faça as anotações, as quais se limitam aos valores da evolução salarial, o que não causa severo gravame ao trabalhador". 2. Nesse contexto, constata-se possível violação do art. 536, §1º, do CPC, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar a admissão do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB À ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS PELA SECRETARIA DA VARA. PRETENSÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA . 1. O Tribunal Regional entendeu não encontrar «impedimento algum para que a Secretaria faça as anotações, as quais se limitam aos valores da evolução salarial, o que não causa severo gravame ao trabalhador". 2. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, as disposições contidas no art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT, relativas à possibilidade de anotação da CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, deve constituir exceção, e, portanto, não afastam a aplicação da multa prevista no art. 536, §1º, do CPC, na hipótese de descumprimento de tal obrigação de fazer pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)