Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TURISMO -

Pacote de serviços turísticos - Pretensão de restituição de quantia paga julgada procedente e pretensão reparatória de dano moral julgada improcedente - Serviços livremente contratados pelos autores quando ainda em curso a pandemia do coronavírus e cancelado unilateralmente por iniciativa dos próprios autores, em função de enfermidades que acometeram uma das contratantes - Inexistência de prova de que os autores foram impedidos de utilizar o crédito disponibilizado pela ré - Imposição da cláusula penal (multa compensatória de 15%) na esfera extrajudicial que não pode ser compreendida causadora de abalo moral indenizável, tampouco equiparada à retenção indiscriminada do numerário pertencente aos autores - Teoria do Desvio Produtivo inaplicável ao caso - Dano moral não reconhecido - Condenação, entretanto, que deve compreender o valor total da compra (R$ 9.860,00), sobre o qual deverão incidir os consectários legais fixados na sentença, deduzindo-se do montante atualizado o depósito parcial de R$ 2.112,27 - Incidência dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, tal como fixado na sentença, conforme CCB, art. 405, dado que se cuida de ilícito contratual - Sucumbência recíproca corretamente reconhecida - Súmula 326/STJ, inaplicável ao caso - Apelação provida em parte.... (Continua)