Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela antecipada - Manutenção do pagamento de aposentadoria por invalidez, deferida, em sede de tutela antecipada, pela Justiça Federal, em ação onde houve, posteriormente, declinação da competência para Justiça Estadual - Conjunto probatório preliminar que indica permanência da incapacidade total - Excepcionalidade do caso - Comprovação dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão de primeiro grau reformada, determinando-se a manutenção da benesse, contudo, com possibilidade/necessidade de se reavaliar a medida, caso haja modificação do conjunto probatório, ou por ocasião da juntada do laudo pericial oficial.

Dou provimento ao recurso, com observação