Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que negou liminar para obrigar ré a entregar produto adquirido pela autora. Hipótese em que restam preenchidos os requisitos autorizadores da medida. CPC, art. 300. Compra cancelada de forma unilateral pela vendedora. Elementos dos autos a sugerir que ela tem meios para entregar o produto à consumidora pelo preço pactuado. Vinculação do fornecedor à oferta. Inteligência dos arts. 30 c/c 35, I, do CDC. Periculum in mora decorrente da natureza do uso do bem (ferramenta de trabalho). Ausência de estorno do valor pago à consumidora, que está impedida de adquirir produto similar em outra loja. Efeito ativo ratificado. Recurso provido... (Continua)