Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Suspensão do curso do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral do tema 1.184 das questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Inexistência de ordem de sobrestamento do trâmite dos feitos sobre a matéria (CPC, art. 1.035, § 5º). Retomada do curso da cobrança. Agravo provido