Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde Coletivo por Adesão - Ilegitimidade ad causam da Operadora que não se insere no rol do CPC/2015, art. 1.015 - Distrato entre a Operadora e a Administradora de Benefícios - Tutela Provisória de Urgência - Insurgência da Operadora do plano contra a decisão que determinou a manutenção do menor no plano de saúde - Menor portador de Transtorno do Espectro Autista e quadro severo de TDAH e se submete a tratamento específico multidisciplinar - Doença grave - Inteligência do Tema 1082 do STJ - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 para concessão da tutela antecipada pelo Juízo de origem - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)