Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, considerando o adimplemento parcial da pecuniária, após o bloqueio de valor localizado em conta bancária da sentenciada, julgou extinta a punibilidade da pena de multa - Possibilidade - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, pela alegação de hipossuficiência econômica e de levantamento da penhora - Descabimento - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da Lei 7.210/1984 - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Princípio da especialidade - Incidência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido