Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Transplante de medula óssea. Autor diagnosticado com Leucemia linfoblástica aguda. Demora na autorização do procedimento. Abusividade. Negativa tácita. O plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento essencial e urgente, prescrito por médico responsável, sob a justificativa de negociação financeira ou ausência de contrato com o hospital indicado. Tal conduta configura abuso de direito e afronta ao dever de garantir a saúde do consumidor, conforme o CDC (art. 14). Danos morais configurados. Valor reduzido. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)