Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 909.6687.3320.7162

1 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 337/TST .

Embora incidente no caso uma das exceções da Súmula 353/TST, não se viabiliza a pretensão recursal na qual se alega divergência jurisprudencial a partir de julgado sem a identificação da sua fonte de publicação. Inobservância da diretriz preconizada na Súmula 337/TST a inviabilizar o processamento dos embargos. Agravo conhecido e desprovido.... ()

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