Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Despesas condominiais. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade da citação da Empresa executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Arguição de citação de Empresa extinta. Documentação indicativa de que a Empresa executada permanece como proprietária e contribuinte do imóvel para o qual foi encaminhada a Carta de Citação, tendo sido recebido o Aviso de Recebimento sem qualquer ressalva. Arguição de nulidade, ante a ausência de regular intimação da executada. Terceira agravante que carece de legitimidade e de interesse recursal para a defesa do alegado direito alheio. Aplicação do CPC, art. 18. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)