Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO.
Inexistência dos vícios indicados no CPC, art. 1.022. Declaratórios com finalidade modificativa, em que se busca reapreciação da matéria. Caráter infringente. Impossibilidade. ... ()
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