Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que analisou a Lei 11.738/2008 e aplicou o entendimento do Tema 911 do STJ no sentido de que o piso salarial nacional não enseja reajuste automático de toda a carreira. Questão ainda pendente de entendimento pelo STF no Tema 1128; até que haja pronunciamento do STF, o Tema 911 do STJ permanece hígido. Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que analisou a Lei 11.738/2008 e aplicou o entendimento do Tema 911 do STJ no sentido de que o piso salarial nacional não enseja reajuste automático de toda a carreira. Questão ainda pendente de entendimento pelo STF no Tema 1128; até que haja pronunciamento do STF, o Tema 911 do STJ permanece hígido. Embargos interpostos para fins de prequestionamento na forma do CPC/2015, art. 1.025. Embargos de declaração rejeitados.