Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais - Alegação de negativa de contratação de empréstimo consignado do Banco réu, com indevidos descontos em folha de pagamento da aposentadoria da autora - Sentença de procedência parcial - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados a consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado, ônus da prova que era sua (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Banco réu deixou precluir a produção de prova grafotécnica, imprescindível à comprovação da autenticidade da assinatura do contrato - Nulidade do contrato evidenciado - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Recurso do réu negado.
Repetição do indébito - Cabimento - Contrato fraudulento celebrado em janeiro/2020 - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso do réu parcialmente provido. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento celebrado em janeiro/2020, ajuizando-se a ação em outubro/2021- Valor do empréstimo creditado na conta corrente da autora, dele se beneficiando e usufruindo - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora apelante - Recurso da autora negado, Restituição dos valores creditados na conta corrente da autora - Correção monetária - Atualização monetária devida até a efetiva compensação de valores, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da autora - Recurso do réu provido. Honorários advocatícios de sucumbência - Arbitramento por equidade - Cabimento - Jurisprudência do STJ consolidada no julgamento do Tema 1.076, sob o rito dos recursos repetitivos - Fixação por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§ 2º e 8º, diante do irrisório proveito econômico obtido pela autora - Verba honorária majorada, de forma a remunerar condignamente o trabalho do advogado da autora - Recurso da autora parcialmente provido. Recursos parcialmente providos.*(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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