Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, PATRIMONIAIS E ESTÉTICOS. VALORES ARBITRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 1º-A, I.

A parte autora não atendeu a exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT, tendo em vista que não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Decisão agravada que não merece reforma. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)